ATO DELIBERATIVO nº 283/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso XVI, n. 2, artigo 273 da Resolução n. 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º – Os anexos únicos dos Atos Normativos nºs 86, 95, 104 e 105 de 1989 passam a vigorar com alterações no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 25 de janeiro de 1990.

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Tomás Antônio Brandão – 2º Vice-Presidente
Antônio de Almeida Jacó – 1º Secretário
Manuel Duca da Silveira Neto – 2º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 1990.