ATO NORMATIVO nº 342/2024
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e,
CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso no Decreto n.° 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que fixou o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1° de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional,
CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar,
RESOLVE:
Art. 1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, e o anexo I do Ato Normativo n.° 204, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
ANEXO I DO ATO NORMATIVO Nº204
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
| SIMBOLOGIA | VALOR (R$) |
| ASP-1 | 1.412,00 |
| ASP-2 | 1.420,00 |
| ASP-3 | 1.450,00 |
| ASP-4 | 1.480,00 |
| ASP-5 | 1.500,00 |
| ASP-6 | 1.550,00 |
| ASP-7 | 1.628,00 |
| ASP-8 | 1.709,00 |
| ASP-9 | 1.794,00 |
| ASP-10 | 1.878,00 |
| ASP-11 | 1.971,00 |
| ASP-12 | 2.080,00 |
| ASP-13 | 2.167,00 |
| ASP-14 | 2.210,00 |
| ASP-15 | 2.320,00 |
| ASP-16 | 2.375,00 |
| ASP-17 | 2.441,00 |
| ASP-18 | 2.640,00 |
| ASP-19 | 2.727,00 |
| ASP-20 | 2.870,00 |
| ASP-21 | 2.948,00 |
| ASP-22 | 3.013,00 |
| ASP-23 | 3.310,00 |
| ASP-24 | 3.861,00 |
| ASP-25 | 4.000,00 |
| ASP-26 | 4.480,00 |
| ASP-27 | 4.996,00 |
| ASP-28 | 5.395,00 |
| ASP-29 | 5.826,00 |
| ASP-30 | 6.816,00 |
| ASP-31 | 7.000,00 |
| ASP-32 | 7.700,00 |
| ASP-33 | 9.900,00 |
| ASP-34 | 12.870,00 |
| ASP-35 | 13.808,00 |
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 de janeiro de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1° VICE-PRESIDENTE
Deputado Osmar Baquit
2° VICE-PRESIDENTE
Deputada Juliana Lucena
1ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Deputado João Jaime
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Deputado David Durand
4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/01/2024.