ATO DELIBERATIVO nº 292/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI, 2 do art. 15 da Resolução n.º 113, de 18 de janeiro de 1985.

RESOLVE:

Art. 1º - Reajustar em 83,98% (oitenta e três vírgula noventa e oito por cento), de acordo com o art. 9.º do Decreto Legislativo n.º 222, de 30.12.88, a remuneração dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de fevereiro de 1990.

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Tomás Antônio Brandão – 2º Vice-Presidente
Antônio de Almeida Jacó – 1º Secretário
Liaderson Pontes Filho – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1990.