ATO DELIBERATIVO nº 303/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, item X da Resolução n.o 113, de 18 de janeiro de 1985 (Regimento Interno).
CONSIDERANDO a cassação do registro do Partido Municipalista Brasileiro – PMB pelo Tribunal Superior Eleitoral.
CONSIDERANDO a inexistência da referida agremiação política, o que motivou a transferência de seu único representante e ex-líder nesta Casa Legislativa, para outro partido.

RESOLVE:
Art. 1º - Ficam lotados na Liderança do Partido Social Democrático Brasileiro – PSDB, os cargos comissionados criados pela Lei n.o 11.518, de 20 de dezembro de 1988, lotados na Liderança do Partido Municipalista Brasileiro, a seguir relacionados:
01 – Assessor Parlamentar, Símbolo DNS-2
01 – Chefe de Gabinete, Símbolo DAS-2
01 – Assessor de Imprensa, Símbolo DAS-2
01 – Auxiliar de Direção, Símbolo DAS-3
01 – Oficial de Gabinete, Símbolo DAS-4

Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08 de março de 1990.
 

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Manoel Duca Da Silveira Neto – 2º Secretário
Maria Lucia Magalhães Correia – 3ª Secretária
Liaderson Pontes Filho – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado, em 12 de março de 1990.