ATO DELIBERATIVO nº 322/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XVIII, letra b, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1985 (Regimento Interno), combinado com o art. 30 da Lei nº 10.809, de 27 de junho de 1983, e tendo em vista o que consta do processo nº 637/90,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo pensionista PAULO DE ALMEIDA SANFORD, com seu filho ROBERTO DE PAULA PESSOA SANFORD, com serviços hospitalares, no valor de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), comprovados mediante recibos.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19 de abril de 1990.

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Tomás Antônio Brandão – 2º Vice-Presidente
Antônio de Almeida Jacó – 1º Secretário
Manuel Duca da Silveira Neto – 2º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado, em 25 de abril de 1990.