ATO DELIBERATIVO nº 323/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XVIII, letra “b”, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1985 (Regimento Interno), combinado com o art. 30 da Lei nº 10.809, de 27 de junho de 1983, e tendo em vista o que consta do processo nº 1066/90,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir das despesas efetuadas pelo ex-Deputado BEZALIEL TEIXEIRA DE CASTRO, com serviços médicos e laboratoriais, no valor de Cr$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta cruzeiros), comprovados mediante recibos.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 18 de abril de 1990.

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Tomás Antônio Brandão – 2º Vice-Presidente
Manuel Duca da Silveira Neto – 2º Secretário
Liaderson Pontes Filho – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado, em 25 de abril de 1990.