RESOLUÇÃO nº 764/2024
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão, de simbologia AL-4, denominado de Assessor Técnico II, localizados na estrutura do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, de que trata o art. 8.º, inciso II, 15 e 16, todos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019.
Art. 2.º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão, de simbologia AL-4, denominado de Assessor Técnico II, localizado na estrutura do Comitê de Prevenção e Combate à Violência, de que trata o art. 8.º, inciso III, 17 e 18, todos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019.
Art. 3.º O Anexo I, de que trata o art. 71 da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Resolução.
Art. 4.º As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa.
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de março de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. David Durand
2.º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1.º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2.ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3.º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4.º SECRETÁRIO
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 71, DA RESOLUÇÃO Nº 698, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Linhas de transposição dos cargos de provimento em comissão (mantidos, transformados e/ou criados), com simbologias, quantidades, denominação e localização no âmbito da estrutura organizacional.
(...)
ÓRGÃO DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
(...)
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
|---|---|---|---|---|---|
ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR | ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR | ||||
CARGO | SIMB. | QTDE. | CARGO | SIMB. | QTDE. |
Assessor Técnico II | AL-4 | 5 | Assessor Técnico II | AL-4 | 7 |
SUBTOTAL | - | 5 | SUBTOTAL | - | 7 |
(...)
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
|---|---|---|---|---|---|
COMITÊ DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA | COMITÊ DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA | ||||
CARGO | SIMB. | QTDE. | CARGO | SIMB. | QTDE. |
Chefe do Comitê de Prevenção e Combate à Violência | AL-4 | 1 | Chefe do Comitê de Prevenção e Combate à Violência | AL-4 | 1 |
Assessor Técnico II | AL-4 | 7 | Assessor Técnico II | AL-4 | 8 |
SUBTOTAL | - | 8 | SUBTOTAL | - | 9 |
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/03/2024.