ATO DELIBERATIVO nº 488/1997

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, XVIII, letra b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, levando-se em conta o vencimento básico, o enquadramento salarial dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com base no disposto nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Nº 12.581, de 30.04.96;

RESOLVE:

Art. 1º – Enquadrar o servidor abaixo na referência vencimental constante do Anexo Único da Lei Nº 12.581, de 30.04.1996, conforme discriminação a seguir:

NOME: JOÃO TOMAZ SARQUIS QUEIROZ
MATRÍCULA: Nº 290849

SITUAÇÃO ANTERIOR: (Art. 1º da Resolução Nº 360, de 03.08.1995, Diário Oficial de 03.08.95)
VENCIMENTO BASE: R$ 283,25
REFERÊNCIA: ANS-13

SITUAÇÃO NOVA: (Art. 1º da Lei nº 12.581 de 30.04.96, D.Oficial 30.04.96)
Vencimento Base Anterior R$ 283,25 x 2 = R$ 566,50
Gratificação de Nível Superior Anterior R$ 226,60 x 2 = R$ 453,20
TOTAL: R$ 1.019,70
REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR: AL-035 = R$ 1.050,67

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Ato Deliberativo entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 1996.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de novembro de 1997.

Dep. Luiz Pontes – Presidente
Dep. Teodorico Menezes – 1º Vice-Presidente
Dep. José Sarto – 2º Vice-Presidente
Dep. Welington Landim – 1º Secretário
Dep. Ricardo Almeida – 2º Secretário
Dep. Domingos Filho – 3º Secretário
Dep. Valdomiro Távora – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/11/1997.