ATO DELIBERATIVO nº 357/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XVIII, letra “b”, da Resolução n.º 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), combinado com o art. 11, da Lei n.º 10.809, de 27 de junho de 1983, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 1983.

RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Carteira de Previdência Parlamentar conceder à SRA. ZORAIDE TORRES DE SÁ E BENEVIDES, o auxílio funeral no valor de Cr$ 287.955,93 (Duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros e noventa e três centavos).

Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior corresponde ao valor mensal dos subsídios parte fixa e parte variável e vantagens da pensão do ex-Deputado PAULO FEIJÓ DE BENEVIDES.

Art. 3º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de julho de 1990.
 

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Nilo Sérgio Viana Bezerra – 1º Vice-Presidente
Tomás Antônio Brandão – 2º Vice-Presidente
Antônio de Almeida Jacó – 1º Secretário
 

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado, em 31 de julho de 1990.