ATO DELIBERATIVO nº 696/2011
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 19, XIV, da Resolução nº 389, de 12 de dezembro de 1996,
CONSIDERANDO a função constitucional do Poder Legislativo de acompanhamento e avaliação da Gestão Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e incentivar as boas práticas para a erradicação da pobreza no Estado do Ceará; e
CONSIDERANDO a parceria firmada com a Organização das Nações Unidas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Prêmio “PNUD/Assembleia do Ceará – Eu Curto Essa Cidade”, em parceria com a Organização das Nações Unidas, a ser outorgado bienalmente.
Parágrafo único. O Prêmio terá Comissão Organizadora formada por servidores do Instituto de Estudo e Pesquisa pelo Desenvolvimento do Estado – INESP, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 2º O Prêmio de que trata o art. 1º levará em consideração o Índice de Pobreza Multidimensional adotado pela ONU e pela Universidade de Oxford, valorizando as três áreas em foco: educação, saúde e padrão de vida, além de seus subitens.
Art. 3º Poderão concorrer ao Prêmio os gestores públicos municipais, organizações não governamentais e entidades privadas sem fins lucrativos que atuem nos municípios cearenses e que apresentem práticas com resultados exitosos nas áreas citadas no artigo anterior, em seus respectivos municípios.
Art. 4º O edital será elaborado a cada edição pela Comissão Organizadora e deverá ser aprovado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Art. 5º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 dias do mês de agosto de 2011.
DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
DEPUTADO DR SARTO
1º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO TIN GOMES
2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE
1º SECRETÁRIO
DEPUTADO NETO NUNES
2º SECRETÁRIO
DEPUTADO JOÃO JAIME
3º SECRETÁRIO
DEPUTADO TEO MENEZES
4º SECRETÁRIO
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2011