ATO DELIBERATIVO nº 706/2012

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e nos termos do disposto no art. 1º, §4º, da Lei nº 12.984, de 29 de dezembro de 1999, e na Resolução nº 470, de 14 de junho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica implementada, na forma do quadro discriminativo anexo, a Promoção/Progressão dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, resultante da Avaliação Funcional referente ao período de 1º de julho de 2011 a 30 de junho de 2012.

Art. 2º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de dezembro de 2012.

Dep. Roberto Cláudio 
 Presidente
Dep. Dr. Sarto 
 1º Vice-Presidente
Dep. Tin Gomes 
 2º Vice-Presidente
Dep. José Albuquerque 
 1º Secretário
Dep. Neto Nunes 
 2º Secretário
Dep. João Jaime 
 3º Secretário
Dep. Téo Menezes 
 4º Secretário
 

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13 de dezembro de 2012.