ATO DELIBERATIVO nº 708/2012

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 162-A, 162-B e 162-C da Constituição Estadual,

RESOLVE:

DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços (folha 8), e das tabelas dos valores individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviços (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2013, na forma, respectivamente, dos Anexos I a V e VI a XV.

Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2012.

Deputado Dr. Sarto 
 Presidente
Deputado Tin Gomes 
 1º Vice-Presidente
Deputado Manoel Duca 
 2º Vice-Presidente
Deputado José Albuquerque 
 1º Secretário
Deputado Neto Nunes 
 2º Secretário
Deputado João Jaime 
 3º Secretário
Deputado Teo Menezes 
 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário  Oficial  em 31 de janeiro de 2013.