ATO DELIBERATIVO nº 709/2013

ATO DELIBERATIVO Nº 709, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
Ementa: 
Palavras-chave: 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará competência para designar e dispensar os ocupantes de cargos e funções integrantes das seguintes comissões permanentes:

I – Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA;
II – Comissão de Administração de Cargos e Carreiras – CACC;
III – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;
IV – Comissão de Licitação e Controle de Contas – CLCC;
V – Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios – CTPN;
VI – Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar – CPASPP.

Art. 2º O disposto neste Ato Deliberativo aplica-se também à designação e dispensa dos ocupantes de cargos em comissão vinculados às comissões de que trata o art. 1º.

Art. 3º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2013.

Deputado Dr. Sarto – Presidente
Deputado Tin Gomes – 1º Vice-Presidente
Deputado Manoel Duca – 2º Vice-Presidente
Deputado José Albuquerque – 1º Secretário
Deputado Neto Nunes – 2º Secretário
Deputado João Jaime – 3º Secretário
Deputado Teo Menezes – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário  Oficial  em 31 de janeiro de 2013