ATO DELIBERATIVO nº 979/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XVII, b, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 06956/2024, protocolizado em 05 de julho de 2024. 

RESOLVE aposentar o Deputado Estadual FRANCISCO OSMAR DIÓGENES BAQUIT, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 05 DE JULHO DE 2024, com proventos mensais integrais, no valor de R$32.774,45 (TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2024. 

Deputado Evandro Leitão 

PRESIDENTE 

Deputado Fernando Santana 

1º. VICE-PRESIDENTE 

Deputado Osmar Baquit 

2º. VICE-PRESIDENTE 

Deputado Danniel Oliveira 

1º. SECRETÁRIO 

Deputado João Jaime 

2º. SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO 

Deputado Dr. Oscar Rodrigues 

3º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO 

Deputado David Durand 

4º. SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/07/2024.