ATO DELIBERATIVO nº 368/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XVIII, letra “b”, da Resolução n.o 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), combinado com o art. 30, da Lei n.o 10.809, de 29 de junho de 1983, e tendo em vista o que disciplina o Ato Normativo n.o 107, de 18 de abril de 1990 e o que consta no processo n.o 3099/90.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir, de acordo com critérios adotados pela Mesa, das despesas efetuadas pelo pensionista FILINTO ELISIO BELCHIOR AGUIAR, com honorários médicos, no valor de Cr$ 22.196,00 (vinte e dois mil e cento e noventa e seis cruzeiros), comprovado mediante recibo.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de setembro de 1990.

Francisco Pinheiro Landim – Presidente
Nilo Sérgio Viana Bezerra – 1º Vice-Presidente
Tomás Antônio Brandão – 2º Vice-Presidente
Antônio Almeida Jacó – 1º Secretário
Liaderson Pontes Filho – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de setembro de 1990.