ATO DELIBERATIVO nº 374/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XVIII, letra b, da Resolução n.º 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno), combinado com o art. 30, da Lei n.º 10.809, de 29 de junho de 1983, e tendo em vista o que disciplina o Ato Normativo n.º 107, de 18 de abril de 1990 e o que consta no processo n.º 3444/90,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a Carteira de Previdência Parlamentar autorizada a ressarcir, de acordo com critérios adotados pela Mesa, das despesas efetuadas pelo pensionista BEZALIEL TEIXEIRA DE CASTRO, com honorários médicos, no valor de Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros), comprovado mediante recibos.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12 de setembro de 1990.

Francisco Pinheiro Landim - Presidente

Nilo Sérgio Viana Bezerra - 1º Vice-Presidente

Antônio Almeida Jacó - 1º Secretário

Liaderson Pontes Filho - 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de setembro de 1990.