ATO DELIBERATIVO nº 413/1991

ATO DELIBERATIVO Nº 413/1991

REAJUSTE NA FORMA DO ART. 9° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 222, DE 30.12.88, A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI, do art. 15, da Resolução n° 113, de 18 de janeiro de 1985.

RESOLVE:

Art. 1° – Reajustar em 9,36% (nove vírgula trinta e seis por cento), de acordo com o artigo 9° do Decreto Legislativo n° 222, de 30.12.88, a remuneração dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 2° – Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data da sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagirão a 1° de fevereiro do corrente ano.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de abril de 1991.

Júlio Rego - Presidente
Manoel Salviano - 1° Vice - Presidente
José Albuquerque - 2° Vice - Presidente
Alexandre Figueiredo - 1° Secretário
Stênio Rios - 2° Secretário
José Maria - 3° Secretário
Marconi Matos - 4° Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 1991.

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