ATO DELIBERATIVO nº 398/1990

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XVI, do art. 15, da Resolução n° 113, de 18 de janeiro de 1985,

RESOLVE:

Art. 1° – Reajustar em 36,49% (trinta e seis vírgula quarenta e nove por cento), de acordo com o artigo 9° do Decreto Legislativo n° 222, de 30.12.88, a remuneração dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 2° – Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data da sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagirão a 1° de outubro do corrente ano.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 31 de outubro de 1990.

Francisco Pinheiro Landim - Presidente
Nilo Sérgio Viana Bezerra – 1° Vice-Presidente
Tomás Antônio Brandão - 2° Vice-Presidente
Antônio De Almeida Jacó - 1° Secretário
Liardeson Pontes Filho - 4° Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de novembro de 1990.