ATO DELIBERATIVO nº 48/1981

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao Ato Deliberativo nº 32, de 23 de novembro de 1980,

RESOLVE baixar o seguinte ATO:

Art. 1º – O Anexo único do Ato Deliberativo nº 42, de 19.05.81, passa a vigorar com as alterações previstas no anexo único deste Ato.

Art. 2º – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de novembro de 1981.

Deputado ANTÔNIO DOS SANTOS CAVALCANTE – Presidente

Ver anexo.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/1981.