ATO DELIBERATIVO nº 49/1981

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao Ato Deliberativo nº 32, de 23.11.80,

RESOLVE, baixar o seguinte ATO:

Art. 1º – O anexo único do Ato Deliberativo nº 42, de 19.05.81, passa a vigorar com as alterações previstas no anexo único deste Ato.

Art. 2º – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de novembro de 1981.

Deputado ANTÔNIO DOS SANTOS – PRESIDENTE

Ver anexo.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/11/1981.