ATO DELIBERATIVO nº 658/2009

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo art. 19, 

Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c o § 4º do art. 16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00918/2009, protocolizado em 28/01/2009,

RESOLVE aposentar EUDORO WALTER DE SANTANA, ex-Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO CEARÁ, com proventos integrais, no valor atual de R$ 12.384,07 (DOZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), nos termos do § 2º do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará; dos arts. 4º, 8º, e Inciso I do art. 10; e alíneas “a” e “b” e § 4º do art. 16, da Lei Complementar nº 13, de 20.07.1999, c/c as alíneas “a” e “b” e § 4º do art. 13, e § 4º do art. 16, da Resolução nº 429, de 14.11.1999, a partir da data de julgamento legal da concessão do benefício por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2009.

Dep. Domingos Filho - Presidente

 Dep. Gony Arruda - 1º Vice – Presidente

 Dep. Francisco Caminha - 2º Vice - Presidente

 Dep. José Albuquerque - 1º Secretário

 Dep. Fernando Hugo - 2º Secretário

 Dep. HERMÍNIO RESENDE - 3º Secretário

 Dep. Osmar Baquit - 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 9/06/2009.