ATO DELIBERATIVO nº 656/2009
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 (Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº 11.778, de 28 de dezembro de 1990.”;
CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;
CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 00981/2009, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, dentro do prazo previsto no art. 16, § 1º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1999, e que não há nenhum óbice de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente;
CONSIDERANDO que o primeiro recolhimento da contribuição prevista no art. 7º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na condição de contribuinte facultativo, corresponde ao mês de janeiro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Ex-Deputado Estadual HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para fins de concessão dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 2º - Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de março de 2009.
Dep. Domingos Filho - Presidente
Dep. Gony Arruda - 1º Vice – Presidente
Dep. Francisco Caminha - 2º Vice - Presidente
Dep. José Albuquerque - 1º Secretário
Dep. Fernando Hugo - 2º Secretário
Dep. Osmar Baquit - 3º Secretário
Dep. Sineval Roquet - 4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/03/2009.