ATO DELIBERATIVO nº 52/1981

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 15, alínea p, item 2, da Resolução nº 26, de 22.11.72 (Regimento Interno), combinado com o que dispõe o art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 21, de 27.10.81, combinada ainda com o disposto no Ato Deliberativo nº 50, de 12.11.81,

RESOLVE:

Art. 1º – É reajustado em Cr$ 27.057,00 (vinte e sete mil e cinquenta e sete cruzeiros), a partir de 1º de dezembro de 1981, o valor correspondente ao item – DESPESAS VARIÁVEIS dos Senhores Deputados.

Art. 2º – Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que serão computados a partir de 1º de dezembro de 1981.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 30 de dezembro de 1981.

JÚLIO GONÇALVES REGO – PRESIDENTE
OSMAR DIÓGENES – 1º SECRETÁRIO
ORZETE GOMES – 2º SECRETÁRIO
JOSÉ PRADO – 3º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/01/1982.