ATO DELIBERATIVO nº 654/2009

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, a, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 6º do Art. 39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 162-A, 162-B e 162-C da Constituição Estadual.

RESOLVE:

DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na internet, das relações nominais dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo, dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares e das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços (folha 8), e das tabelas dos valores, individuais e totais, dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados, funções gratificadas, proventos e prestações de serviços (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2008, na forma, respectivamente, dos Anexos I a V e dos Anexos VI a XV deste Ato Deliberativo.

Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de janeiro de 2009.

Dep. Domingos Filho - Presidente

Dep. Gony Arruda - 1º Vice – Presidente

Dep. Francisco Caminha - 2º Vice - Presidente

Dep. José Albuquerque - 1º Secretário

Dep. Fernando Hugo - 2º Secretário

Dep. Osmar Baquit - 3º Secretário Em Exercício

Dep. Sineval Roquet - 4º Secretário Em Exercício

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 3/02/2009.