ATO DELIBERATIVO nº 983/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XVII, b, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 10358/2024, protocolizado em 12 de novembro de 2024. 

RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 12 de novembro de 2024, com proventos mensais integrais, no valor de R$27.622,75 (VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 2024.

Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

Deputado Fernando Santana

1º. VICE-PRESIDENTE

Deputado Osmar Baquit

2º. VICE-PRESIDENTE

Deputado Danniel Oliveira

1º. SECRETÁRIO

Deputada Juliana Lucena

2ª. SECRETÁRIA

Deputado João Jaime

3º. SECRETÁRIO

Deputado Dr. Oscar Rodrigues

4º. SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/11/2024.