ATO DELIBERATIVO nº 61/1982

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao Ato Deliberativo nº 32, de 23 de novembro de 1980,

RESOLVE baixar o seguinte Ato:

Art. 1º – O Anexo Único do Ato Deliberativo nº 57, de 30 de abril de 1982, e o Anexo Único do Ato Deliberativo nº 59, de 25 de junho de 1982, passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de outubro de 1982.

Deputado Antônio dos Santos S. Cavalcante

Ver anexo.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/10/1982.