ATO DELIBERATIVO nº 420/1991

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a letra “b” do inciso XVIII do Art. 16, da Resolução nº 227, de 30 de março de 1990 (Regimento Interno).

RESOLVE:

Art. 1º - Para os efeitos do Art. 134 da Resolução n° 227, de 30 de março de 1990, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fará incidir sobre o subsídio e a representação do Deputado, igual percentual, concedido ao Deputado Federal pela Resolução n° 17, de 16 de dezembro de 1991, vigente em 1° de novembro de 1991.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação, produz seus efeitos de 1° de novembro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 de dezembro de 1991.

Júlio Gonçalves Rêgo - Presidente
José Albuquerque - 2° Vice-Presidente
Marconi Matos - 4° Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02 de janeiro de 1992.