ATO DELIBERATIVO nº 65/1982

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao Ato Deliberativo nº 32, de 23 de novembro de 1980,

RESOLVE baixar o seguinte Ato:

Art. 1º – O Anexo Único do Ato Deliberativo nº 57, de 30 de abril de 1982, e o Anexo Único nº 59, de 25 de junho de 1982, passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de dezembro de 1982.

Deputado Júlio Gonçalves Rêgo – Presidente.

Ver anexo.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/12/1982.