ATO NORMATIVO nº 312/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, “a)”, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Ato Normativo n.° 254, de 2009 (D.O.E. de 07.12.2009), diante das alterações promovidas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pela Resolução n.° 698, de 31 de outubro de 2019 (D.O.E. de 08.11.2019); CONSIDERANDO a natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão e das funções de natureza comissionada, que demandam expediente em jornadas diferenciadas, além de serviço externo, RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1°, do Ato Normativo n.° 254, de 2009 (D.O.E. de 07.12.2009) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° São dispensados de controle de frequência os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de natureza comissionada.” (NR).

Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2022.

Deputado Fernando Santana

PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
 

Deputado Danniel Oliveira

1º VICE-PRESIDENTE
 

Deputada Fernanda Pessoa

2ª VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
 

Deputado Antônio Granja

1º SECRETÁRIO

Deputado Audic Mota

2º SECRETÁRIO
 

Deputada Érika Amorim

3ª SECRETÁRIA
 

Deputado Ap. Luiz Henrique

4º SECRETÁRIO

Republicado por incorreção.

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/12/2024.