ATO DELIBERATIVO nº 717/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso XVIII, alínea "b", da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o limite de despesas de custeio estabelecido no art. 1º do Ato Normativo nº 231, de 14 de janeiro de 2005;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de fixar o valor nominal para fins de controle;
CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 121, de 19 de dezembro de 2013, da Câmara dos Deputados,

RESOLVE:

Art. 1º O valor nominal das despesas de custeio dos Gabinetes dos Deputados Estaduais, previstas na Resolução nº 287, de 25 de junho de 1992, com as alterações da Resolução nº 319, de 3 de setembro de 1993, da Resolução nº 435, de 29 de fevereiro de 2000, do art. 1º do Ato Normativo nº 211, de 25 de abril de 2001, e do Ato Normativo nº 231, de 14 de janeiro de 2005, fica definido em R$ 29.029,12 (vinte e nove mil, vinte e nove reais e doze centavos) por Gabinete.

Art. 2º Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de abril do ano de 2014.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – PRESIDENTE
Deputado TIN GOMES – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º SECRETÁRIO
Deputado MANOEL DUCA – 2º SECRETÁRIO
Deputado JOÃO JAIME – 3º SECRETÁRIO
Deputado DEDÉ TEIXEIRA – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário  Oficial  em 02 de abril de 2014