ATO DELIBERATIVO nº 716/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, inciso XVIII, alínea "b", da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO o § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 13/1999;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Resolução nº 494/2003;
CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa;
CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 11304/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o ex-Deputado Estadual HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES declarado desligado do Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte facultativo, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 2º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003.

Art. 2º Fica determinada a devolução das contribuições recolhidas ao Sistema pelo contribuinte HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES, nos termos do art. 5º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003.

Art. 3º Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2014.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – PRESIDENTE
Deputado TIN GOMES – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º SECRETÁRIO
Deputado MANOEL DUCA – 2º SECRETÁRIO
Deputado JOÃO JAIME – 3º SECRETÁRIO
Deputado DEDÉ TEIXEIRA – 4º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário  Oficial  de 02 de abril de 2014