ATO DELIBERATIVO nº 719/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XVIII, alínea "b", da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo art. 19, parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos arts. 4º, 8º, inciso I do art. 10, alíneas “a” e “b” e § 4º do art. 13, e § 4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14/11/1999;

RESOLVE:

APOSENTAR EUDORO WALTER DE SANTANA, ex-Deputado Estadual, segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 05 de janeiro de 2009, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 12.384,07 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de agosto de 2014.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – PRESIDENTE
Deputado TIN GOMES – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º SECRETÁRIO
Deputado MANOEL DUCA – 2º SECRETÁRIO
Deputado JOÃO JAIME – 3º SECRETÁRIO
Deputado ELY AGUIAR – 4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24 de setembro de 2014