ATO DELIBERATIVO nº 721/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, inciso XVIII, alínea "b", da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO o § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 13/1999;
CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução nº 494/2003;
CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa;
CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 11304/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a ex-Deputada Estadual LUZIA MARIA ROCHA COSTA LIMA declarada desligada do Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte facultativa, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 2º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003.

Art. 2º Fica determinada a devolução das contribuições recolhidas ao Sistema pela contribuinte LUZIA MARIA ROCHA COSTA LIMA, nos termos do art. 5º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003.

Art. 3º Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2014.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – PRESIDENTE
Deputado TIN GOMES – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º SECRETÁRIO
Deputado MANOEL DUCA – 2º SECRETÁRIO
Deputado JOÃO JAIME – 3º SECRETÁRIO
Deputado ELY AGUIAR – 4º SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 2014