ATO DELIBERATIVO nº 78/1983
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 15, alínea p, item 2, da Resolução nº 26 de 22.11.72 (Regimento Interno),
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes dos Decretos Estaduais ns. 15.903, de 22 de março de 1983, e 15.935, de 26 de abril de 1983, à Comissão de Acumulação e Abandono de Cargos da Assembléia Legislativa do Estado constituída pela Portaria nº 196/83, do Exmo. Sr. Primeiro Secretário, publicada no Diário Oficial do Estado, de 31 de maio de 1983.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário do presente Ato Deliberativo que entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 13 de junho de 1983.
AQUILES PERES MOTA – Presidente
FONSECA COELHO – 1º Secretário
RAIMUNDO MOURÃO – 3º Secretário
ORZETE F. GOMES – 4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/06/1983.