ATO DELIBERATIVO nº 726/2014
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO:
o disposto no art. 2º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003;
o disposto no § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999;
o disposto no art. 5º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003;
as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa, relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;
o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 12854/2014,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica o ex-Deputado Estadual ANTONIO AUGUSTO MOREIRA E SILVA declarado desligado do Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 2º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003.
Art. 2º – Fica determinada a devolução das contribuições recolhidas ao Sistema pelo contribuinte ANTONIO AUGUSTO MOREIRA E SILVA, nos termos do art. 5º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003.
Art. 3º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2014.
Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado DEDÉ TEIXEIRA – 4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2014