ATO DELIBERATIVO nº 723/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o § 4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO os termos do § 2º do art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos arts. 4º, 8º, inciso I do art. 10, alíneas “a” e “b” e § 4º do art. 13 e § 4º do art. 16 da Resolução nº 429, de 14/11/1999;

Tendo em vista o que consta do Processo nº 01846/2012, protocolizado em 16.03.2012,

RESOLVE aposentar RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACEDO, ex-Deputado Estadual, segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Estado do Ceará, a partir de 16 de março de 2012, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 16.346,44 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 2014.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado DEDÉ TEIXEIRA – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03 de novembro de 2014