ATO DELIBERATIVO nº 727/2014
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o art. 15 da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, onde determina que será considerado tempo de contribuição ao Sistema de Previdência Parlamentar, para fins de concessão dos benefícios dele decorrentes, o período de mandato parlamentar compreendido entre a vigência da Lei nº 11.778, de 28 de dezembro de 1990, e o início do pagamento da contribuição prevista no art. 7º da referida Lei Complementar;
CONSIDERANDO que o pagamento das contribuições para o Sistema teve início em 28 de fevereiro de 2000;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 13, segundo o qual o suplente de Deputado Estadual que se efetivar no mandato poderá contar o tempo de exercício temporário no Parlamento, desde que contribua para o Sistema pelo período correspondente;
CONSIDERANDO que o requerimento formulado por JOÃO BOSCO PAZ REBOUÇAS no Processo Administrativo nº 03421/2011, protocolizado em 02/02/2011, foi devidamente instruído e que não há impedimento legal,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam declarados e averbados como tempo de contribuição ao Sistema de Previdência Parlamentar, para fins de concessão dos benefícios, os dias de mandato parlamentar no período de 20 de março de 1991 a 14 de janeiro de 1993, ou seja, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias, exercidos por JOÃO BOSCO PAZ REBOUÇAS, na condição de contribuinte facultativo, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999.
Art. 2º – Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2014.
Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado DEDÉ TEIXEIRA – 4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2014