ATO DELIBERATIVO nº 729/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO que a remuneração dos membros do Congresso Nacional, a partir de 1º de fevereiro de 2015, foi fixada em R$ 33.763,00, conforme Decreto Legislativo nº 276/2014, do Congresso Nacional;

CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei nº 14.828, de 28 de dezembro de 2010, estabelece que o subsídio dos Deputados Estaduais corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração dos Deputados Federais,

RESOLVE:

Art. 1º – O subsídio dos Deputados Estaduais do Estado do Ceará, para a 29ª Legislatura, é fixado em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2015.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado ELY AGUIAR – 4º Secretário em Exercício

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2015