ATO DELIBERATIVO nº 730/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam exonerados, a partir de 31 de janeiro de 2015, todos os ocupantes dos cargos comissionados pertencentes à estrutura organizacional da Assembleia Legislativa.

Art. 2º – Ficam dispensados de suas funções, a partir de 31 de janeiro de 2015, os presidentes, membros, assessores e secretários das comissões e grupos internos especificados.

Art. 3º – Responderão pelo expediente dos cargos e funções referidos nos artigos anteriores, até ulterior deliberação, os respectivos ocupantes exonerados ou dispensados.

Art. 4º – Ficam revogadas, a partir de 31 de janeiro de 2015, todas as concessões de gratificação pela execução de trabalho relevante, conforme os arts. 132 e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como dispensados os exercentes das respectivas funções.

Parágrafo único – Em caso de dispensa anterior, considera-se revogada a gratificação na data da dispensa.

Art. 5º – O disposto no art. 4º não se aplica às gratificações previstas em atos e leis específicas ali mencionadas.

Art. 6º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das datas previstas nos artigos.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de janeiro de 2015.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado ELY AGUIAR – 4º Secretário em Exercício

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2015