ATO DELIBERATIVO nº 734/2015
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição do Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996,
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar nº 13/1999 e da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO o requerimento no Processo Administrativo nº 00487/2015;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica o ex-Deputado Estadual JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO declarado desligado do Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, nos termos do Art. 2º da Resolução nº 494/2003.
Art. 2º – Fica determinada a devolução das contribuições recolhidas ao Sistema pelo contribuinte JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO, conforme o Art. 5º da Resolução nº 494/2003.
Art. 3º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2015.
Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado DANNIEL OLIVEIRA – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado JOAQUIM NORONHA – 4º Secretário
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10 de abril de 2015