ATO DELIBERATIVO nº 733/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição do Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar nº 13/1999 e da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO o requerimento no Processo Administrativo nº 01315/2015;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica o ex-Deputado Estadual PAULO DE TARSO FACÓ BEZERRA declarado desligado do Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, nos termos do Art. 2º da Resolução nº 494/2003.

Art. 2º – Fica determinada a devolução das contribuições recolhidas ao Sistema pelo contribuinte PAULO DE TARSO FACÓ BEZERRA, conforme Art. 5º da Resolução nº 494/2003.

Art. 3º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2015.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado DANNIEL OLIVEIRA – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado JOAQUIM NORONHA – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário  Oficial de 10 de março de 2015