ATO DELIBERATIVO nº 732/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999,
CONSIDERANDO as obrigações administrativas relacionadas ao processamento do Sistema de Previdência Parlamentar;
CONSIDERANDO o requerimento no Processo Administrativo nº 00003/2015, devidamente instruído;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica o ex-Deputado Estadual CAMILO SOBREIRA DE SANTANA declarado como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 13/1999, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 2015.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado DANNIEL OLIVEIRA – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado JOAQUIM NORONHA – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário  Oficial de 09 de abril de 2015