ATO DELIBERATIVO nº 731/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e,
CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Publicidade Administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no §6º do Art. 39 da Constituição Federal, na forma do qual “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 162-A, 162-B e 162-C da Constituição Estadual,

RESOLVE:

DETERMINAR a publicação, no Diário Oficial do Estado e na Internet, das relações nominais: dos servidores públicos e aposentados do Quadro Único do Poder Legislativo; dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas; dos Deputados Estaduais e Pensionistas Parlamentares; das Pessoas Físicas Prestadoras de Serviço (folha 8), e das tabelas dos valores individuais e totais: dos subsídios e das remunerações dos cargos efetivos e comissionados; das funções gratificadas, proventos e prestações de serviço (folha 8), referentes ao mês de janeiro de 2015, na forma, respectivamente dos Anexos I a V e VI a XV.

Cumpra-se.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2015.

Deputado JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Deputado TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Deputado LUCÍLVIO GIRÃO – 2º Vice-Presidente
Deputado SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Deputado MANOEL DUCA – 2º Secretário
Deputado JOÃO JAIME – 3º Secretário
Deputado ELY AGUIAR – 4º Secretário em Exercício

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário  Oficial de 30 de janeiro de 2015