ATO DELIBERATIVO nº 735/2015

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no §5º do art. 16 da Lei Complementar nº 13/1999;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº 00455/2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o ex-Deputado Estadual FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO declarado desligado do Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 2º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003.

Art. 2º - Fica determinada a devolução das contribuições recolhidas ao Sistema pelo contribuinte FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO, nos termos do art. 5º da Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003.

Art. 3º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2015.

Dep. JOSÉ ALBUQUERQUE – Presidente
Dep. TIN GOMES – 1º Vice-Presidente
Dep. DANNIEL OLIVEIRA – 2º Vice-Presidente
Dep. SÉRGIO AGUIAR – 1º Secretário
Dep. MANOEL DUCA – 2º Secretário
Dep. JOÃO JAIME – 3º Secretário
Dep. JOAQUIM NORONHA – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário  Oficial de 10 de março de 2015