ATO DELIBERATIVO nº 86/1983

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao ATO DELIBERATIVO Nº 32, de 23.11.80,

RESOLVE baixar o seguinte ATO:

Art. 1º - O anexo único do Ato Deliberativo n. 82, de 07.07.83, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único deste ATO;

Art. 2º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de setembro de 1983.

Aquiles Peres Mota – Presidente

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/09/1983.