RESOLUÇÃO nº 771/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução: 

Art. 1.º Fica o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizado a permitir o uso, a título gratuito, dos bens, descritos no Anexo Único desta Resolução, do edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, localizado na Av. Des. Moreira, 2807, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.170-900, com uma área útil total de 114,25 m², com seus respectivos acessórios e equipamentos, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.829.974/0002-75. 

Art. 2.º A permissão deverá ser formalizada por instrumento de permissão de uso, mediante cláusulas e condições ali estabelecidas. 

Art. 3.º Os bens cujo uso será permitido deverão ser utilizados de modo gratuito e exclusivamente para fins de instalação e funcionamento da Coor- denação Técnica Territorial Fortaleza (CTT Fortaleza) do ICMBio. 

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2025.

Dep. Romeu Aldigueri 

PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira 

1.º VICE-PRESIDENTE 

Dep. Larissa Gaspar 

2.ª VICE-PRESIDENTE 

Dep. De Assis Diniz 

1.º SECRETÁRIO 

Dep. Jeová Mota 

2. SECRETÁRIO 

Dep. Felipe Mota 

3.º SECRETÁRIO 

Dep. João Jaime 

4.º SECRETÁRIO

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/03/2025.