ATO DELIBERATIVO nº 87/1983

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 15, alínea p, item 2, da Resolução n. 26 de 22.11.72 (Regimento Interno) e tendo em vista o que dispõe a Emenda Constitucional Federal n. 21, de 27.10.81,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica reajustado em Cr$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos cruzeiros) o valor de correspondência e em Cr$ 51.710,00 (cinquenta e hum mil e setecentos e dez cruzeiros) a verba de passagens dos Srs. Deputados.

Art. 2º - Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de setembro em curso.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 13 de setembro de 1983.

Aquiles Peres Mota – Presidente
João Viana de Araújo – 1º Vice-Presidente
Carlos Benevides – 2º Vice-Presidente
Fonseca Coelho – 1º Secretário
Raimundo Mourão – 3º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/09/1983.