ATO NORMATIVO nº 354/2025
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e,
CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso no Decreto n.° 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixou o valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1° de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, por imposição constitucional, CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, para as funções de natureza comissionada,
RESOLVE:
Art.1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de grupos ou programas de trabalho da Assembleia Legislativa, de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA
(GRUPOS OU PROGRAMAS DE TRABALHO)
SIMBOLOGIA | DENOMINAÇÃO | VALOR |
| FNC-1 | SUPERVISOR NÍVEL I | R$ 7.500,00 |
| FNC-2 | SUPERVISOR NÍVEL II | R$ 7.000,00 |
| FNC-3 | SUPERVISOR NÍVEL III | R$ 6.500,00 |
| FNC-4 | COORDENADOR NÍVEL I | R$ 6.000,00 |
| FNC-5 | COORDENADOR NÍVEL II | R$ 5.500,00 |
| FNC-6 | COORDENADOR NÍVEL III | R$ 5.000,00 |
| FNC-7 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I | R$ 4.500,00 |
| FNC-8 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II | R$ 4.000,00 |
| FNC-9 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III | R$ 3.500,00 |
| FNC-10 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I | R$ 3.000,00 |
| FNC-11 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II | R$ 2.500,00 |
| FNC-12 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III | R$ 2.000,00 |
| FNC-13 | SECRETÁRIO NÍVEL I | R$ 1.611,00 |
| FNC-14 | SECRETÁRIO NÍVEL II | R$ 1.558,00 |
| FNC-15 | SECRETÁRIO NÍVEL III | R$ 1.518,00 |
Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE
Deputado David Durand
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Deputada Juliana Lucena
2º SECRETÁRIA
Deputado João Jaime
3º SECRETÁRIO
Deputado Emilia Pessoa
4ª SECRETÁRIA
OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/01/2025.