ATO DELIBERATIVO nº 822/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art. 19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art. 6º da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art. 16 da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999;

Considerando os termos do §2º do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10, e alíneas “a” e “b” e §4º do Art. 13, e §4º do Art. 16 da Resolução nº 429, de 14/11/1999;

Tendo em vista o que consta do Processo nº 02035/2018, protocolizado em 17 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aposentar o ex-Deputado Estadual TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 17 de abril de 2018, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 25.207,11 (vinte e cinco mil, duzentos e sete reais e onze centavos).

Deputado José Albuquerque – PRESIDENTE
Deputado Tin Gomes – 1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Manoel Duca – 2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Audic Mota – 1º SECRETÁRIO
Deputado João Jaime – 2º SECRETÁRIO
Deputado Julinho – 3º SECRETÁRIO
Deputada Augusta Brito – 4ª SECRETÁRIA

OBS: Este texto não foi publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de julho de 2018.