ATO DELIBERATIVO nº 90/1983

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 15, alínea p, item 2, da Resolução nº 26 de 22.11.72 (Regimento Interno) e tendo em vista o que dispõe a Emenda Constitucional Federal nº 21, de 27.10.81.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica reajustada em Cr$ 199.179,00 (cento e noventa e nove mil cento e setenta e nove cruzeiros), a partir de 1º.06.83, em Cr$ 315.964,00 (trezentos e quinze mil novecentos e sessenta e quatro cruzeiros) a partir de 1º.08.83 e em Cr$ 520.972,00 (quinhentos e vinte mil novecentos e setenta e dois cruzeiros) a partir de 1º.11.83, a verba de transporte verba de telefones dos Senhores Deputados, e, em Cr$ 59.948,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quarenta e oito cruzeiros), a partir de 1º.12.83 a verba de passagens dos Senhores Deputados.

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º.06.83.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 06 de dezembro de 1983.

AQUILES PERES MOTA – Presidente
JOÃO VIANA DE ARAÚJO – 1º Vice-Presidente
CARLOS BENEVIDES – 2º Vice-Presidente
MURILO AGUIAR – 2º Secretário
ORZETE F. GOMES – 4º Secretário

OBS: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/1983.